Enquete do EMC 5/2002 CTASP => PL 4363/2001
Dê-se ao art. 15, inciso IV, do Projeto de Lei nº 4.363, de 2001, a seguinte redação:
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Dê-se ao art. 15, inciso IV, do Projeto de Lei nº 4.363, de 2001, a seguinte redação: