Enquete do SBT 1 CTASP => PL 3507/2008

Dispõe sobre a fixação de limites máximos para os valores das anuidades, multas, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas e dá outras providências. Autor: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN Relator: Deputado EUDES XAVIER