Enquete do PRL 3 CDEICS => PL 2529/2003
Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela rejeição deste, e do PL 3915/2004, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela rejeição deste, e do PL 3915/2004, apensado.