Enquete do ESB 2 CTASP => SBT 1 CTASP => PL 5894/2009

Suprima-se do substitutivo o seu art. 6º, integralmente.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente