Enquete do PRL 1 CCJC => PL 4283/2008
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade e injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
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Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade e injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.