Enquete do PRL 1 CCJC => PL 965/2007

Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 1.408/2007, do PL 2.569/2007, do PL 4.303/2008, apensados, e do Substitutivo da CTASP.