Enquete do EMR 1 CCJC => PL 4534/2004
É inserido no Projeto art. 2º com a seguinte redação: "Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
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É inserido no Projeto art. 2º com a seguinte redação: "Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."