Enquete do PRL 2 CCJC => PL 1078/1999
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 da CDC, do Substitutivo 1 da CCTCI, e do PL 1861/1999, apensado, com emendas.
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