Enquete do PRL 1 CCJC => PL 1695/2007

Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e as das Emendas da Comissão de Seguridade Social, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade do PL 2264/2007, apensado.