Enquete do PEP 1 PL594109 => PL 5941/2009

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 81 e 82 e pela rejeição das de nºs 68 a 70, 73, e 75 a 80 (as emendas de nºs 71, 72 e 74 foram retiradas pelos respectivos autores).