Enquete do EMR 18 CCJC => PL 5951/2009

Acrescente-se no art. 5º do projeto, quando faz menção ao Art. 180 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, o seguinte § 4°: ."Art. 180 -... ........................................ § 4º Os livros e sistemas opcionais previstos neste artigo tornar-se-ão obrigatórios findo o prazo de adequação determinado nesta lei."(NR)