Enquete do EMR 1 CFT => PL 2739/2000

Acrescente-se o seguinte art. 6º ao projeto de lei nº 2.739, de 2000, renumerando-se os subseqüêntes: "Art. 6º. A implementação do disposto nesta Lei observará o disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal e às normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000".