Enquete do EMC 4/2010 CCJC => PL 29/2007
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. EMENDA SUPRESSIVA Nº Suprima-se o art. 13 e renumere-se o artigo posterior.
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. EMENDA SUPRESSIVA Nº Suprima-se o art. 13 e renumere-se o artigo posterior.