Enquete do EMC 3/2010 CCJC => PL 29/2007
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. EMENDA SUPRESSIVA Nº Suprima-se o parágrafo único do art. 12 e renumere-se o artigo posterior.
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. EMENDA SUPRESSIVA Nº Suprima-se o parágrafo único do art. 12 e renumere-se o artigo posterior.