Enquete do EMR 7 CCJC => SBT 2 CSPCCO => PL 3443/2008

Acrescenta § 4º no art. 1º do Substitutivo da CSPCCO.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente