Enquete do EMR 6 CCJC => SBT 2 CSPCCO => PL 3443/2008
Altera a redação do inciso XIV do parágrafo único do art. 9º do Substitutivo da CSPCCO.
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Altera a redação do inciso XIV do parágrafo único do art. 9º do Substitutivo da CSPCCO.