Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2031/2007
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição.
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Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição.