Enquete do EMC 1/2009 CCJC => PL 29/2007

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 29, DE 2007 (Apensos os Projetos de Lei nº 70, de 2007, nº 332, de 2007, e nº 1.908, de 2007) Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.