Enquete do PAR 1 CFT => PDC 1474/2009

Aprovado por unanimidade o Parecer.. Parecer do relator, Dep. Bilac Pinto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.