Enquete do EMR 12 CCJC => PL 5951/2009
Suprima-se, no art. 5º do projeto, a menção ao art. 173 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
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Suprima-se, no art. 5º do projeto, a menção ao art. 173 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973.