Enquete do EMR 8 CCJC => PL 5951/2009

Acrescente-se no art. 5º do projeto, quando faz menção à Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, o seguinte inciso ao atual art. 132: . " Art. 132.... V - Livro de Registros Facultativos - para traslados integrais de documentos apresentados na forma do parágrafo único Art. 129. ......................"(NR)"