Enquete do PAR 1 CFT => PL 1311/2007

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. COMPLEMENTAÇÃO: Apresentada emenda saneadora ao inciso III do § 1º do art. 2º, limitando o valor da maulta aplicada a R$ 50.000,00.. Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.