Enquete do PRL 2 CDEICS => PL 4534/2008
Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela rejeição deste, e do PL 6222/2009, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela rejeição deste, e do PL 6222/2009, apensado.