Enquete do EMR 1 CDEICS => PL 5731/2009

PROJETO DE LEI Nº 5.731, DE 2009.Altera as Leis nºs 8.218, de 29 de agosto de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a produção e a guarda da escrituração por meio eletrônico.