Enquete do PAR 1 CCJC => PL 3751/2008

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.. Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.