Enquete do PAR 1 CCTCI => PL 29/2007

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, ressalvados os destaques. Foram retirados pelos autores, em virtude de acordo com o relator, os destaques de nºs 1, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22. . Parecer com Complementação de Voto, do Deputado Paulo Henrique Lustosa.