Enquete do EMP 368/2009 => PL 2502/2007
Altera a redação da alínea "f" do inciso II do artigo 44 do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial.
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Altera a redação da alínea "f" do inciso II do artigo 44 do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial.