Enquete do PAR 1 CCTCI => PL 4867/2001
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Dr. Hélio, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL-4912/2001, apensado.
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Dr. Hélio, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL-4912/2001, apensado.