Enquete do PRL 2 CFT => PL 1669/2003

Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.669/03, do PL nº 2.539/03, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 1.669/03, do PL nº 2.539/03, apensado, e do Substitutivo da CSSF.