Enquete do PRL 1 CFT => PL 725/2007

Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 725/07 e do PL nº 4.829/09 apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo da CTASP e pela rejeição do PL nº 725/07 e do PL nº 4.829/09, apensado.