Enquete do PRL 1 CCJC => PDC 331/2007
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela inconstitucionalidade deste, e do PDC 1473/2009, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela inconstitucionalidade deste, e do PDC 1473/2009, apensado.