Enquete do EMR 1 CCJC => EMS 45/1999 => PL 45/1999
Dê-se à ementa do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 45, de 1999, a seguinte redação
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Dê-se à ementa do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 45, de 1999, a seguinte redação