Enquete do PRL 2 PEC30008 => PEC 300/2008

Parecer do Relator, Dep. Major Fábio, pela admissibilidade; e, no mérito, pela aprovação desta e das Emendas nºs 1/2009, 2/2009, 3/2009 e 4/2009, com substitutivo; e pela admissibilidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda 5. O Relator apresentou Complementação e Reformulação de Voto.