Enquete do PAR 1 CDU => PL 848/2003

Aprovado o Parecer do Relator por unanimidade. Apresentou voto em separado o Deputado Fernando Chucre.. Parecer do Relator, Dep. José Chaves (PTB-PE), pela rejeição deste, do PL 4602/2004, e do PL 5786/2009, apensados.