Enquete do EMR 1 CCJC => PL 103/2007

Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto - Renumere-se o art. 15-A acrescentado à Lei nº 10.671/03 pelo art. 1º do Projeto para art. 13-A, apondo-se ao final do mesmo a rubrica "(NR)".