Enquete do VTS 1 CDEICS => PL 6618/2006

Institui o Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade no mercado de gás liquefeito de petróleo (PBQP -GLP); estabelece suas diretrizes e define a Agencia Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis como seu órgão gestor.

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