Enquete do PRL 2 CDEICS => PL 3744/2008
Parecer do Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), pela rejeição deste, e do PL 5198/2009, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), pela rejeição deste, e do PL 5198/2009, apensado.