Enquete do PRL 1 CCJC => PRC 79/2007
Parecer do Relator, Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PRC 89/2007 e do PRC 126/2008, apensados, com substitutivo.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PRC 89/2007 e do PRC 126/2008, apensados, com substitutivo.