Enquete do VTS 1 CMADS => PL 4433/2008

Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e IV e dá outras providências. Autor: Deputado Ernandes Amorim Relator: Deputado Wandenkolk Gonçalves