Enquete do PRL 8 CMADS => PL 6424/2005
Parecer do Relator, Dep. Marcos Montes (DEM-MG), pela aprovação deste, e do PL 6840/2006, apensado, pela aprovação parcial do PL 1207/2007, com substitutivo, e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão nºs 1 e 2/2006.