Enquete do VTS 1 CDC => PL 2807/2008

Acrescenta o inciso XIII ao artigo 3º da lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente