Enquete do PRL 3 CCJC => PEC 44/1999

Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela admissibilidade desta, da PEC 115/1999, da PEC 359/2001, da PEC 351/2004, da PEC 383/2005, da PEC 559/2006, da PEC 126/2007 e da PEC 392/2009, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 121/2007, apensada.