Enquete do PRL 2 CCJC => PDC 478/2008
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela inconstitucionalidade e injuridicidade e técnica legislativa.
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Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela inconstitucionalidade e injuridicidade e técnica legislativa.