Enquete do EMR 4 CCJC => SBT 2 CSPCCO => PL 3443/2008
Suprima-se por inconstitucionalidade,, no Art. 1º do substitutivo aprovado pela CSPCCO, o § 4º, do Art. 10.
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Suprima-se por inconstitucionalidade,, no Art. 1º do substitutivo aprovado pela CSPCCO, o § 4º, do Art. 10.