Enquete do EMR 2 CCJC => SBT 2 CSPCCO => PL 3443/2008

Substitua-se, na pena dada pelo art. 1º do substitutivo ao art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a expressão "de três a dez anos, e multa", por "de três a dezoito anos, e multa".