Enquete do ESB 83 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007
Dá-se ao art. 18 do Substitutivo ao PL n.º 29/2007 a seguinte redação
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Dá-se ao art. 18 do Substitutivo ao PL n.º 29/2007 a seguinte redação