Enquete do ESB 81 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007

Dê-se ao inciso II do art. 33 do Substitutivo ao PL n.º 29/2007 a seguinte redação

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente