Enquete do ESB 81 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007
Dê-se ao inciso II do art. 33 do Substitutivo ao PL n.º 29/2007 a seguinte redação
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Dê-se ao inciso II do art. 33 do Substitutivo ao PL n.º 29/2007 a seguinte redação