Enquete do ESB 79 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007
O art. 6 do Substitutivo ao PL n.º 29/2007 passará a ter a seguinte modificação
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O art. 6 do Substitutivo ao PL n.º 29/2007 passará a ter a seguinte modificação