Enquete do ESB 79 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007

O art. 6 do Substitutivo ao PL n.º 29/2007 passará a ter a seguinte modificação

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente