Enquete do ESB 76 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007
O inciso XII do art. 2.º do Substitutivo ao PL n.º 29/2007 passará a ter a seguinte redação
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O inciso XII do art. 2.º do Substitutivo ao PL n.º 29/2007 passará a ter a seguinte redação