Enquete do ESB 75 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007
O Inciso VI do Art. 33 do Substitutivo ao PL n.º 29/2007 passará a ter a seguinte redação
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O Inciso VI do Art. 33 do Substitutivo ao PL n.º 29/2007 passará a ter a seguinte redação